Por Redação
Em julho de 2025, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, regulamentou a Lei nº 14.204/2007, que restringe severamente a criação e circulação de cães da raça Pitbull e similares no estado. A norma, originalmente sancionada em 2007, permaneceu sem aplicação efetiva por 18 anos, até agora.
O decreto reacendeu discussões profundas entre tutores, ONGs, especialistas em comportamento animal e cidadãos comuns. Alguns enxergam na medida um avanço em segurança pública. Outros acusam a legislação de injusta e discriminatória.
O que diz a lei?
A regulamentação determina, entre outras obrigações:
- Castração obrigatória dos cães da raça Pitbull e derivadas, a partir dos 6 meses de idade
- Proibição da criação e venda comercial desses animais
- Restrição de circulação em locais públicos como ruas, praças, parques e proximidades de escolas e hospitais
- Obrigatoriedade de uso de focinheira, guia tipo enforcador e condução por maiores de 18 anos
Além disso, prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, em reincidência o valor será dobrado e responsabiliza o tutor por danos provocados. Casos de ataque ou abandono podem levar à apreensão do animal.
Raças abrangidas
Além do Pitbull tradicional (American Pit Bull Terrier), a medida inclui:
- American Bully (Pocket, Micro, Exotic)
- Red Nose, Pit Monster
- Staffordshire Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
No total, são 11 raças e variações abrangidas pela proibição.
Vozes da comunidade: entre a proteção e o preconceito
A reação pública foi imediata. Enquanto defensores da lei comemoram um possível avanço na segurança, muitos tutores e ativistas se mobilizaram contra o decreto.
Uma petição online reúne milhares de assinaturas pedindo a revogação do artigo 1º, que proíbe a criação e circulação de Pitbulls. A justificativa? A culpa de episódios violentos não é da raça, e sim da criação.
“Não são todos os cães desta raça que são agressivos. A culpa não é do animal, mas sim do tratador.”
(trecho extraído da petição pública)
Especialistas em comportamento canino reforçam que a genética não é fator exclusivo no temperamento dos cães. O ambiente, socialização, estímulos e carinho moldam o perfil do animal, muitos casos de ataques envolvem negligência, medo e ausência de adestramento adequado, independentemente da raça.
Caso queira apoiar o abaixo assinado, acesse o link:
Revogação da Lei nº 14.204/2007 — Pelo direito à criação responsável em SC : Petição Pública Brasil
Como será a fiscalização
A responsabilidade pela fiscalização da nova regra será dos municípios, com suporte da Polícia Militar. A SEMAE (Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde) deve promover campanhas educativas voltadas à posse responsável.
Municípios também precisam preparar estrutura de acolhimento para animais apreendidos, o que preocupa protetores e voluntários, pois muitos locais não têm abrigos preparados para cães de médio ou grande porte.
E agora? O que isso significa para o cidadão catarinense
A regulamentação afeta diretamente milhares de tutores que já criam cães dessas raças e agora precisam se adequar às novas exigências, ou enfrentam risco de penalidade. Ao mesmo tempo, estimula um debate mais amplo: o quanto leis restritivas contribuem para a segurança ou alimentam estigmas?
Saiba a opinião da Dra. Giovana no link abaixo:
