Categoria: Comunicação

Decisão reconhece retrocesso com fim do programa e impõe reimplantação com tecnologia moderna  A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em sentença prolatada na tarde de terça-feira, 12 de maio, determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma a estabelecer a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão aponta que o encerramento administrativo do uso dos equipamentos, em setembro de 2024, sem a adoção de alternativa substitutiva, configurou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida,