Especialistas defendem que a medida é inconstitucional e favorece principalmente à especulação imobiliária. Ação Direta de Inconstitucionalidade espera por julgamento do STF há 4 anos
Por Elizabeth Oliveira
Na esteira do desmonte de salvaguardas ambientais que tem se refletido na rotina do Congresso Nacional, nos últimos anos, a Lei 14.285/2021 vem impulsionando a fragilização de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas, pelo país afora, com a chancela do Legislativo Municipal. Suas diretrizes seguem na contramão da Lei 12.651/2012 de Proteção da Vegetação Nativa, o chamado Novo Código Florestal. A nova lei já foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7146), que há quatro anos aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sequências de novos edifícios, cidade catarinense vive expansão imobiliária. Vista da BR-101 assemelha-se a um novo paliteiro imenso. Avanço das construções em Meia Praia – Itapema (SC), mas margens do Rio Perequê. Foto: Anderson Coelho/Folhapress
Santa Catarina é considerado um exemplo preocupante desse cenário. Tem leis aprovadas que reduzem a proteção de APPs em 212 dos seus 295 municípios (cerca de 70%), segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CME/MPSC). Com isso, ficam mais vulneráveis as beiras de rios, nascentes, além de outras áreas fundamentais à proteção das fontes de água, da biodiversidade e do solo. Em tempos de aumento de eventos extremos como ciclones, inundações e escassez hídrica, a resiliência climática catarinense também está em xeque diante desse contexto. Não por acaso, em 2025, o Estado liderou o ranking de alertas de desastres climáticos no Brasil.
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), há também ADIs protocoladas envolvendo cidades como Schroeder, Joinville, Massaranduba, Gaspar e Bom Jesus da Serra. Em linhas gerais, embora essas cidades tenham se inspirado na Lei 14.285/2021, também publicaram diretrizes locais de delimitação das APPs urbanas sem preencher os requisitos previstos nessa controversa legislação. Tais equívocos são destacados por especialistas ouvidos nesta reportagem.
Joinville (acima) é um dos municípios que fizeram modificações nas definições das APPs urbanas sem seguir os requisitos exigidos pela lei. Foto: Webysther/Wikipédia
Altos riscos climáticos já foram identificados em Santa Catarina
O Serviço Geológico do Brasil (SGB) já identificou que em Santa Catarina existem 2,9 mil áreas de risco, das quais, 658 estão classificadas como de grau muito alto e 2.299 como alto. A população residente nessas áreas mapeadas é de aproximadamente 437 mil pessoas. Deslizamentos (1,4 mil ocorrências) e inundações (1 mil) estão associados à maior parte dos processos geológicos.
Dez municípios catarinenses se destacam entre os que possuem a maior quantidade de áreas de riscos mapeadas pelo SGB: Brusque (199), Joinville (140), Lages (66), Tubarão (54), Timbé do Sul (50), São José (50), Palhoça (48), Jacinto Machado (47), Concórdia (40) e São João Batista (40).
Como parte das soluções para o planejamento de estratégias de atuação do poder público, voltadas ao apoio à gestão de riscos geológicos, foi firmada uma parceria entre o SGB e a Secretaria da Proteção e Defesa Civil do Estado para a criação de uma plataforma que reunirá mapas e demais informações territoriais.
Outro levantamento que aponta para a vulnerabilidade do Estado frente à emergência climática foi liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto a 3,5 mil cidades brasileiras. Nesse contexto, foi destacado que, seis em cada dez municípios de Santa Catarina, admitem despreparo para enfrentamento do aumento da ocorrência de eventos extremos.
Diante de previsões de uma tendência para o biênio 2026/2027 de um super El Niño, devido às mudanças climáticas que vêm potencializando o aumento da temperatura das águas do oceano Pacífico, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou na segunda-feira (18) um decreto de alerta climático. Caso se confirmem os alertas científicos, este seria o fenômeno mais intenso nos últimos 140 anos.
Reportagem completa em: Cerca de 70% dos municípios catarinenses criaram leis que fragilizam APPs urbanas – ((o))eco
