O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) intensificou, nos últimos dias, o processo de reforço de informação aos gestores municipais catarinenses sobre a importância da melhoria da qualidade educacional do ponto de vista pedagógico e financeiro. Técnicos identificam carências e, em contato com as administrações, traçam orientações sobre como é possível melhorar o Índice de Repasse do ICMS Educação, elaborado pelo TCE/SC e que será aplicado para determinar a transferência da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 2023 — o Painel do ICMS Educação mostra os resultados obtidos pelas escolas e municípios com base no Censo Escolar 2021 e no desempenho no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2021. 

Os técnicos do TCE/SC identificaram que os principais pontos a serem desenvolvidos pelos municípios na área educacional são: 

• Gestão escolar, que passa pela forma de escolha do diretor e da metodologia pedagógica a ser aplicada aos alunos; 
• Formação adequada e continuada dos docentes e infraestrutura; 
• Maior participação dos alunos nos programas de avaliação da qualidade escolar; 
• E, principalmente, planejamento escolar para atingimento de melhores indicadores de proficiência em avaliações externas, como o Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), que agora é utilizado no cálculo do repasse do ICMS Educação. 

Até esta semana, o TCE/SC já contatou metade dos 60 municípios que serão abordados por apresentarem os índices educacionais mais baixos (confira aqui o referencial de cada município). A base para os cálculos realizados pelo Tribunal é o Saeb, um conjunto de sistemas de apreciação do ensino brasileiro. Foi desenvolvido e é gerenciado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia do Ministério da Educação, que aplica testes e questionários a cada dois anos na rede pública e em uma amostra da rede privada. 

Capacitação 

O trabalho de capacitação dos municípios identificados pelo TCE/SC vem sendo realizado, desde o início do ano, em atendimentos personalizados, mas, desde julho do ano passado, o Tribunal desenvolve ações para auxiliar na melhoria do desempenho educacional dos municípios. Num primeiro momento, auditores viajaram para divulgar a metodologia a ser aplicada pelo Tribunal para chegar ao índice de referência para o cálculo do ICMS Educação. 

Na etapa atual, com base nas taxas de participação nas avaliações na prova Saeb 2021, nos resultados do Iqesc (Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina) e no impacto financeiro consequente da alteração na fórmula de repasse da cota-parte municipal do ICMS, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) apresenta a cada gestor individualmente as razões que resultaram no índice e caminhos para melhorá-lo. 

“A Busca Ativa é uma ação estratégica que tem o objetivo de conscientizar os secretários de Educação, e demais interessados, sobre a realidade educacional de seu município. Essa ação orientativa, pedagógica e preventiva aproxima o Tribunal de Contas dos gestores educacionais e tem se revelado uma forma dialógica e prospectiva de atuação”, comenta a diretora de Atividades Especiais, Monique Portella. 

O que é o ICMS Educação  

O ICMS Educação, aprovado em agosto, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, pretende aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentarem melhoras em seus índices educacionais. Não se trata, portanto, de um recurso vinculado, pois não deverá necessariamente ser revertido em investimento em educação, mas será um incentivo orçamentário para que o gestor aumente a eficiência e a eficácia dos gastos em educação, ou seja, para que se gaste melhor os recursos já existentes. 

De acordo com a nova lei, pelo menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos por esses critérios num primeiro momento – percentual terá crescimento sistemático e chegará a 15% em 2028. O valor a ser distribuído será apurado por uma comissão coordenada pelo Governo do Estado com base em dados extraídos do Painel do Índice ICMS Educação de Santa Catarina, gerido pelo TCE/SC.  

O que mudou  

Anteriormente, os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS eram regulamentados pela Lei Estadual 8.203/90. De acordo com essa lei, 85% do repasse era cotizado de forma proporcional à média do valor arrecadado em cada município nos dois anos anteriores, e 15% eram distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios.  

Para atender à exigência da Emenda Constitucional 108/2020, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, com base em critérios definidos por grupo de trabalho formado por representantes dos órgãos de controle, Legislativo, Executivo estadual, entidades associativas do Executivo municipal e Conselho Estadual de Educação, desenvolveu uma metodologia de cálculo nomeada Índice ICMS Educação de Santa Catarina, com a criação do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina (Iqesc) e o uso de indicadores municipais de acesso à educação infantil e ensino em tempo integral.  

A metodologia para definir a qualidade educacional considera as características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e outras variáveis de contexto socioeconômico.  Segundo o método, a parcela da cota municipal do ICMS Educação de Santa Catarina é separada em duas óticas: das escolas, calculada se respeitando as variáveis que chegam ao nível das instituições de ensino (o Iqesc); e dos municípios, que considera variáveis mensuradas somente ao nível do município.