O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar medidas que possam prejudicar a implementação das políticas de cotas raciais em instituições de ensino superior de Santa Catarina. A investigação ocorre após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de uma lei que extinguia as cotas raciais no Estado — medida que acabou sendo derrubada na Justiça.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) (Bruno Collaço/Alesc/Divulgação)
Segundo o MPF, o objetivo é verificar “possíveis condutas que inviabilizem a implementação e a efetividade de políticas de ação afirmativa por meio de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior no âmbito do estado de Santa Catarina”. O inquérito já intimou órgãos do governo estadual, sob gestão de Jorginho Mello (PL), a apresentarem dados e informações sobre o caso.
A polêmica em torno das cotas raciais ganhou força no fim de 2025, quando deputados estaduais aprovaram projeto que proibia esse tipo de reserva de vagas nas universidades públicas e em instituições privadas que recebem incentivos governamentais. A proposta mantinha apenas cotas para pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública.
A medida foi alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), acionado por partidos como PT e PSOL. As legendas argumentaram que a lei sancionada pelo governador catarinense violava direitos humanos e invadia competência legislativa da União.
Com o inquérito aberto, o MPF busca garantir que as políticas de ação afirmativa sejam respeitadas e efetivamente aplicadas nas universidades catarinenses, reforçando o papel das cotas como instrumento de inclusão social e combate às desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
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