Para a confederação, lei utilizada como base legal para estabelecimento dos reajustes no piso dos professores perdeu validade em 2020
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se posicionou contra a portaria editada na quarta-feira (31) pelo Ministério da Educação que determina o reajuste do piso salarial dos professores em 3,62%. A entidade argumenta que o objeto da portaria é ilegal, e os prefeitos devem aplicar reajustes compatíveis com os respectivos orçamentos. A informação é do site Congresso Em Foco.
O governo anunciou na quarta-feira o aumento do valor do piso salarial do magistério, que passou de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57. O reajuste foi estabelecido com base em uma lei de 2008, cuja vigência é contestada pela CNM. “Existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria”, argumentou a confederação em nota.
Não é a primeira vez que a CNM orienta prefeitos a não acatar integralmente a determinação pelo reajuste. Em 2023, o governo implementou um aumento de 15% no piso salarial dos professores, medida que também provocou a resistência da confederação. Muitos municípios seguiram a orientação.
No entendimento da confederação, a lei utilizada pelo governo como base legal para o estabelecimento dos reajustes no piso dos professores perdeu validade em 2020, quando foi estabelecida a criação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, os prefeitos alegam que os reajustes ao fundo não acompanharam o ritmo dos reajustes salariais.
